O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprovou na sessão desta quinta-feira, 7, a instauração de Mesa Técnica para solucionar o impasse orçamentário entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de Tomar do Geru que tem prejudicado a oferta de serviços públicos à população, a exemplo do atraso no inÃcio do ano letivo. Será a primeira vez que a Corte utilizará este novo instrumento de controle dialógico que busca soluções consensuais.
A ação foi informada ao colegiado pelo conselheiro Flávio Conceição, que é o atual relator das contas da localidade.
"Seguindo a atual vertente do consensualismo, comunico a instauração de Mesa Técnica no âmbito deste Tribunal de Contas para que possamos solucionar a presente demanda com celeridade e observância às normas vigentes, com vistas a atender ao melhor interesse público daquela municipalidade", afirmou o conselheiro.
Dessa forma, sob a presidência do relator, os gestores responsáveis serão convocados à mesa para debater as soluções e explicar os motivos que levam à problemática.
A presidente do TCE, conselheira Susana Azevedo, elogiou o relator pela iniciativa pioneira: "Sem dúvida será um marco do consensualismo no nosso Tribunal e esperamos que isso proporcione um benefÃcio imediato à coletividade"
Ainda ao tratar da matéria, Flávio Conceição disse ter recebido ofÃcio do prefeito do municÃpio de Tomar do Geru, Pedro Silva Costa Filho, cujo teor informou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado ao Poder Legislativo foi objeto de emendas parlamentares por parte da bancada de oposição, cujos efeitos, segundo o gestor, "contrariam frontalmente o interesse público, inviabiliza a gestão e são inconstitucionais".
O prefeito salienta também que entre as consequências à municipalidade advindas da ausência de uma Lei Orçamentária Anual estão o não pagamento da folha dos servidores e a paralisação do transporte de pacientes para outros municÃpios ou estados.
Fonte: DICOM/TCE
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